A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) e a CGU (Controladoria-Geral da União) vão passar a fiscalizar presencialmente os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) para verificar se a nova legislação federal que retira a obrigatoriedade de autoescola para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) está, de fato, sendo aplicada.
Conforme já noticiado por esta coluna, em diversos estados há relatos de entraves para implementação das novas regras por parte dos Detrans, incluindo o cadastro de instrutores independentes.
O Ceará será o primeiro estado a receber uma inspeção in loco, segundo documento ao qual o UOL Carros teve acesso.
A visita está marcada para esta sexta-feira (23) e faz parte de um processo administrativo de correição e fiscalização aberto no âmbito do programa CNH do Brasil. A apuração será conduzida por técnicos da Senatran, com acompanhamento da CGU, e mira diretamente a forma como os Detrans vêm operacionalizando as mudanças previstas pela Resolução Contran nº 1.020/2025 - entre elas, a possibilidade de atuação de instrutores de trânsito autônomos.
Na prática, trata-se de uma mudança de postura do governo federal. Após semanas de reclamações de instrutores e denúncias formais encaminhadas ao Ministério Público, a Senatran decidiu sair do papel e ir aos estados para conferir, presencialmente, se a lei está sendo cumprida.
De acordo com apurações desta coluna, os Detrans de Minas Gerais e de Santa Catarina receberão a fiscalização em seguida.
O Ceará abre essa nova fase de fiscalização depois de se tornar um dos exemplos mais citados por instrutores que afirmam estar impedidos de trabalhar, mesmo com a norma federal já em vigor.
A ANIT (Associação Nacional dos Instrutores de Trânsito) sustenta que, sem a adaptação dos sistemas estaduais, profissionais seguem fora do mercado e candidatos à CNH encontram obstáculos para avançar no processo de habilitação fora do modelo tradicional das autoescolas.
A mudança nas regras para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que passou a permitir aulas práticas fora das autoescolas tradicionais, ainda enfrenta entraves em parte do país.
Instrutores de trânsito afirmam que diversos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) seguem sem viabilizar, na prática, a atuação de profissionais autônomos, mesmo após a entrada em vigor da nova regulamentação federal.
A ANIT (Associação Nacional dos Instrutores de Trânsito) protocolou reclamações nos Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, alegando descumprimento da Resolução Contran nº 1.020/2025, que reformulou o processo de formação de condutores e passou a prever expressamente a atuação de instrutores independentes.
Segundo a entidade, a ausência de regulamentação operacional tem impedido instrutores de trabalhar e também prejudicado candidatos à CNH, que já indicaram o processo de habilitação pelo aplicativo CNH do Brasil, mas encontram barreiras para avançar nas etapas seguintes.
Para o presidente da ANIT, Paulo César Gomes de Castro, o problema vai além de questões técnicas. “Isso tudo por causa de lobby de proprietários de autoescolas em cima dos Detrans. Não tem a ver especificamente com sistema. Já vai para um mês da publicação da nova resolução”, afirmou.
De acordo com a associação, com a flexibilização das regras, profissionais que antes atuavam em CFCs (Centros de Formação de Condutores) esperavam ingressar no mercado como instrutores autônomos. No entanto, a falta de credenciamento estadual tem mantido muitos deles afastados da atividade, agravando a situação após demissões em autoescolas que reduziram equipes diante do novo modelo.
A ANIT aponta lentidão ou ausência de implementação da nova regra em Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Ceará, Pernambuco e Santa Catarina. Segundo a entidade, nesses locais o credenciamento de instrutores autônomos ainda não estaria plenamente operacionalizado, o que, de acordo com a associação, tem impedido profissionais de atuar e candidatos à CNH de avançar no processo de habilitação.
Procurado pela reportagem, o Detran de Santa Catarina contestou essa avaliação. Em resposta oficial, o órgão informou que já possui regulamentação interna e procedimento administrativo em vigor para o credenciamento de instrutores de trânsito, inclusive na modalidade autônoma. Segundo o Detran-SC, o sistema está ativo e em funcionamento por meio do portal de serviços digitais do estado e que, desde a entrada em vigor da Resolução Contran nº 1.020/2025, 52 novos instrutores já foram credenciados.
Já o Detran do Ceará reconheceu que o cadastro de instrutores autônomos ainda não foi concluído. Em nota, o órgão informou que está adaptando sistemas internos e estimou prazo de até 40 dias para a implementação integral do credenciamento, com conclusão prevista para fevereiro. O Detran-CE destacou ainda que está implementando a nova legislação de habilitação e que outras frentes, como a renovação automática da CNH, já estão em funcionamento.
Os Detrans de Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul foram procurados pela reportagem, mas não responderam até o fechamento.
Uma fonte ligada à Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) afirmou, sob condição de anonimato, que o sistema federal já permite o registro das aulas práticas ministradas por instrutores autônomos e que os principais entraves observados atualmente estão relacionados a fluxos administrativos adotados por alguns Detrans.
De acordo com essa fonte, em vários estados o candidato só consegue marcar a prova prática por meio das autoescolas, mesmo após concluir as aulas com um instrutor independente.
“O instrutor consegue subir a aula no sistema nacional. O problema é quando o aluno vai marcar o exame e ouve no Detran que só pode fazer isso pela autoescola. Aí a autoescola diz que a aula do autônomo não vale, o que cria uma disputa de mercado totalmente injusta”, relatou.
Segundo ele, há estados em que o modelo já funciona sem entraves, como São Paulo, Alagoas e Paraíba, onde o próprio candidato ou instrutor consegue acessar o sistema do Detran para agendar os exames, sem intermediação obrigatória de CFCs. “Não é uma questão ideológica”, apontou a fonte, “é uma questão de proximidade ou não com o setor de autoescolas.”
Ainda segundo essa fonte, a Senatran acompanha a situação e informou que o tema deverá ser analisado em conjunto com a CGU (Controladoria-Geral da União). Caso fique caracterizado o descumprimento deliberado da legislação federal, poderão ser avaliadas medidas em relação aos órgãos estaduais de trânsito que não estejam aplicando a norma.
Essas medidas podem incluir, conforme a apuração dos órgãos de controle, desde sanções administrativas até eventual enquadramento por ato de improbidade administrativa, caso sejam identificadas omissões ou condutas que restrinjam indevidamente o exercício profissional dos instrutores de trânsito, em afronta à legislação federal vigente.
Medida do Governo Federal beneficia os motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses, mas há restrições
Os motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses agora terão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada automaticamente. A medida administrativa foi assinada nesta sexta-feira (9) pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e já passa a valer.
A decisão prevê que condutores responsáveis no trânsito cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terão a CNH atualizada diretamente no sistema quando o documento vencer, sem pagamento de taxas e sem necessidade de exames presenciais. O processo ainda será totalmente automático e digital, pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com a atualização disponível no aplicativo CNH do Brasil, o antigo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
“Qual era o benefício para quem sempre dirigiu corretamente, nunca cometeu infração? Nenhum. Essa injustiça acabou. O bom condutor agora será reconhecido e terá sua vida facilitada. É uma virada de chave, em vez de só punir, estamos incentivando o comportamento correto”, destaca o ministro dos Transportes, Renan Filho, em entrevista ao portal do Governo Federal.
Porém, há algumas exceções. Mesmo cadastrado no RNPC e sem multas no período de um ano, motoristas com 70 anos ou mais não estão aptos a receber o benefício. A medida também não vale para condutores que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde. Já motoristas a partir de 50 anos terão a CNH renovada automaticamente somente uma única vez.
Os prazos de validade, por sua vez, não sofrem alterações: 10 anos para condutores com menos de 50 anos, 5 anos entre 50 e 69 anos e 3 anos para condutores a partir dos 70 anos.
É necessário estar cadastrado no RNPC e ter o aplicativo CNH do Brasil atualizado.
Para aderir ao RNPC, o motorista deve:
A partir desse momento, desde que o motorista não tenha cometido infrações ou recebido multas nos últimos 12 meses, a CNH passa a ser renovada automaticamente e sem custo. Exames
Além da renovação automática, o Governo Federal também fixou o preço dos exames médicos e psicológicos. Antes, cada Detran estipulava o valor, que, em alguns estados, ultrapassava os R$ 400.
Outra mudança é que estes exames de aptidão física e mental, e as avaliações psicológicas necessárias para obter ou renovar a CNH poderão ser realizados por profissionais da medicina autorizados pela Senatran - e não mais somente por médicos e psicólogos credenciados pelo Detran de cada estado. CNH precisa ser física?
A lei também amplia a forma de emissão da CNH. A impressão do documento físico torna-se opcional. O cidadão poderá escolher entre utilizar apenas a CNH digital, solicitar somente a versão física, ou ainda ter as duas versões. A mudança elimina o custo da impressão, que pode chegar a R$ 100, dependendo do estado. Vale lembrar que muitos países no exterior reconhecem e aceitam a CNH brasileira, porém é preciso apresentar o documento físico - e não digital.